Sobre

Termos e Condições Gerais

da Online Star Register B.V., com sede em Apeldoorn (Países Baixos),
com registo no Tribunal Distrital de Gelderland
dia 19 de março de 2019
sob o número 7/2019

Artigo 1.º Definições

Nestes Termos e Condições Gerais, os seguintes termos terão os seguintes significados:

OSR: Online Star Register B.V., com sede em Apeldoorn;
Comprador: qualquer entidade jurídica ou pessoa física que tenha concluído ou deseje celebrar um contrato com o OSR, inclusive os seus representantes, agentes e/ou sucessores legais;
Período de Reflexão: o período no qual o Comprador pode exercer o seu direito estatutário de Retirada;
Consumidor: uma pessoa física que não esteja a atuar na capacidade de exercer uma profissão ou operar um negócio;
Venda ao Consumidor: uma compra referente a um item móvel que é efetuado entre um vendedor atuando na capacidade de exercer uma profissão ou operar um negócio e um Comprador, que é uma pessoa singular, que não esteja atuando na capacidade de exercer uma profissão ou operar um negócio;
Direito de Retirada: a opção do Comprador abandonar o contrato de compra dentro do Período de Reflexão;
Contrato: o contrato celebrado entre a OSR e o Comprador.

Artigo 2.º Âmbito de Aplicação

Salvo acordo escrito entre a OSR e o Comprador em contrário, estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis a quaisquer ofertas, contratos, entregas ou trabalho por ou com a OSR. Desvios apenas podem ser objeto de acordo por forma escrita. O Comprador não pode deduzir quaisquer direitos futuros de desvios acordados.

Artigo 3.º Ofertas

1. Qualquer oferta feita por ou para a OSR não será vinculativa. Salvo disposição em contrário, as ofertas serão válidas por 30 dias.
2. Cada oferta será baseada na execução do contrato por ou para a OSR em circunstâncias normais e durante o período normal de trabalho.
3. A OSR opera com grande cuidado ao fornecer informações sobre os bens a serem entregues, mas não garante que todas as ofertas e bens sejam totalmente coerentes com as informações fornecidas. Desvios menores não justificam uma enventual compensação e/ou rescisão.

Artigo 4.º Contrato

1. A OSR não está vinculada por uma cotação, contrato ou ordem até que a OSR tenha enviado uma confirmação de pedido ao Comprador por e-mail ou de outra forma.
2. As partes reconhecem a validade legal das formas de comunicação electrónica. Especificamente, a falta de uma assinatura original não afetará a força obrigatória das formas eletrónicas de comunicação.
3. O Comprador não pode rescindir um contrato celebrado com a OSR por via eletrónica se a OSR não tiver confirmado o recebimento da aceitação pelo Comprador eletronicamente. Uma oferta feita pelo Comprador eletronicamente em resposta a um convite para fazer uma oferta pela OSR não será considerada rejeitada se a OSR não confirmar o recebimento desta oferta eletronicamente. As disposições deste parágrafo não são aplicáveis se o Comprador for um Consumidor.
4. As informações indicadas no site e em catálogos, imagens, desenhos, estimativas de medição e de peso, e similares, serão vinculativas apenas para a OSR e para o Comprador, se e na medida em que tenham sido expressamente incluídas no Contrato.
5. A OSR pode sempre opor-se a pedidos ou anexar condições específicas à entrega.
6. A OSR manterá todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de banco de dados e direitos de nomes comerciais. Salvo acordo em contrário por escrito, os direitos de propriedade intelectual dos itens entregues serão mantidos pela OSR. Isso também se aplica ao software, embalagens, rótulos, desenhos, padrões, know-how e assim por diante.
7. Quaisquer documentos produzidos pela OSR, como certificados, desenhos, designs, software e similares, não podem ser reproduzidos, divulgados ou explorados sem a permissão prévia da OSR.

Artigo 5.º Preço

1. Os preços indicados ou acordados pela OSR incluem, caso seja celebrado um contrato com um Comprador com sede social ou residência na Europa, o imposto sobre o volume de negócios e, no caso de um contrato com um Comprador com sede social ou residência fora da Europa, excluem impostos sobre o volume de negócios e quaisquer direitos aduaneiros ou de importação que, se aplicáveis, serão cobrados ao Comprador.
2. Quaisquer preços indicados no site estarão sujeitos a erros de impressão ou erros tipográficos. A OSR não será responsável pelas consequências de erros de impressão ou erros tipográficos.

Artigo 6.º Período de Entrega

1. As encomendas serão processadas e enviadas em dias úteis. Um pedido feito num dia útil antes das 17h00 – CET [Horário da Europa Central] será enviado no mesmo dia.
2. Se uma data específica de entrega tiver sido acordada, estará sujeita a entrega por correio em tempo útil, o que significa, portanto, não constituirá um prazo estrito. Assim, a data de entrega representará apenas uma data-alvo, com isso geralmente – em vista da entrega por correio – estando abrangidos normalmente 95% dos casos.
3. Um período de entrega acordado nunca constituirá um prazo estrito, a menos que as partes tenham expressamente acordado de outra forma por escrito. Assim, o Comprador deve notificar a OSR por escrito do incumprimento no caso de entrega fora do prazo. Um período de entrega acordado terá início em qualquer uma das seguintes datas mais recentes:

a. A data em que o contrato é celebrado;
b. A data em que a OSR recebe os documentos, as informações, as permissões e similares que são necessários para executar o contrato;
c. A data em que a OSR recebeu o pagamento da compra por parte do Comprador;
d. A data em que o pedido é enviado.

4. O período de entrega será em função das circunstâncias aplicáveis quando o contrato produzir efeito e a entrega pontual dos bens encomendados pela OSR de terceiros para a execução do contrato. Caso ocorra um atraso sem culpa da OSR – por exemplo, devido a um atraso na entrega de correio, um atraso como resultado de uma alteração nas circunstâncias acima mencionadas ou um atraso porque os bens encomendados por OSR para executar o contrato não foram oportunamente entregues – o período de entrega será estendido pela duração do atraso.

5. Não obstante as disposições integrantes noutros Termos e Condições relativos a prorrogações de prazos de entrega, o período de entrega também será estendido pela duração do atraso decorrente do incumprimento de qualquer obrigação resultante do Contrato pelo Comprador (incluindo a obrigação de pagamento do preço de compra pelos bens encomendados) ou não fornecimento de assistência necessária para a execução do contrato.

6. O Comprador deve tomar posse dos bens comprados no momento em que são fornecidos ou entregues nos termos do contrato, após uma prorrogação do prazo de entrega ou não. Se o Comprador se recusar a tomar posse ou deixar de fornecer informações ou instruções necessárias para a entrega, os bens serão armazenados por conta e risco do Comprador.

Artigo 7.º Retenção de título

1. Os bens entregues pela OSR permanecerão como propriedade da OSR até que o Comprador cumpra todas as seguintes obrigações contantes dos contratos de compra e venda concluídos com a OSR:

– a contra-prestação em relação aos bens entregues ou a serem entregues;
– a contra-prestação dos serviços prestados ou a serem prestados pela OSR nos termos dos contratos de compra e venda;
– quaisquer reclamações por conta do não cumprimento dos contratos de compra e venda pelo Comprador.

2. Se a legislação do país de destino dos bens comprados incluir possibilidades de retenção de título mais abrangentes do que as previstas no parágrafo 1 acima, essas possibilidades de retenção mais benéficas à OSR serão tidas como as acordadas pelas partes, no entendimento de que, se não for possível a determinação objetiva de quais as regras mais abrangentes a que esta disposição se refere, as disposições acima no parágrafo 1 continuarão a ser aplicáveis.

Artigo 8.º Pagamento

1. Exceto no caso de uma Venda ao Consumidor, o preço de compra dos bens encomendados pelo Comprador da OSR deve ser pago antecipadamente mediante uma conta bancária indicada pela OSR.
2. Caso as partes concordem no não pagamento do preço de compra antecipado pelo Comprador, será aplicado um período de pagamento de 14 dias após a data da emissão da fatura, salvo acordo em contrário.
3. O Comprador não pode aplicar unilateralmente descontos às quantias devidas por ele e/ou compensar de qualquer forma as quantias a serem pagas por ele contra quantias que ele possa reivindicar, ou pelo menos declarar que pode reivindicar, da OSR em qualquer conta.
4. Qualquer pagamento será aplicado em primeiro lugar para pagar os juros e os custos de cobrança devidos pelo Comprador e, em seguida, os créditos pendentes em ordem de idade, começando com a reivindicação que esteja pendente por mais tempo. O mero lapso do referido período dentro do qual o pagamento deveria ter sido feito fará com que o Comprador entre em incumprimento, sem que seja exigida qualquer reclamação ou notificação de incumprimento. Se o pagamento não for efetuado em tempo útil, o Comprador deverá os juros legais a partir da data em que o período de pagamento expirou. Quaisquer custas judiciais ou extrajudiciais que a OSR incorra na cobrança da sua reclamação serão igualmente devidas pelo Comprador, por um valor calculado nos termos do Decreto-Lei de Custos de Coleta Extrajudicial (Taxas) da Holanda [Besluit vergoeding voor buitengerechtelijke incassokosten].

Artigo 9.º Responsabilidade

1. Na medida em que seja uma situação coberta pelo seguro de responsabilidade da OSR, a responsabilidade da OSR será limitada ao valor do benefício pago pela seguradora.
2. Se a seguradora da OSR não pagar um benefício referente a um caso específico, ou se o dano não for coberto pelo seguro, a responsabilidade da OSR terá o limite máximo de duas vezes o valor da fatura dos bens entregues.
3. A OSR não será responsável por danos consequenciais, como danos em forma de lucros cessantes ou outros danos indiretos.
4. O Comprador deve indemnizar a OSR contra reclamações de terceiros para compensação em relação a bens entregues pela OSR ao Comprador ou serviços prestados pelo Comprador, se e na medida em que a OSR não teria sido responsável perante esses terceiros nos termos do Contrato e dos Termos e Condições Gerais se estes terceiros tivessem sido o Comprador.
5. As limitações de responsabilidade incluídas nestes Termos e Condições não são aplicáveis caso o dano seja por motivos de conduta incorreta intencional ou imprudência deliberada pela OSR ou pelos seus funcionários administrativos, ou se uma Venda ao Consumidor tiver sido envolvida.

Artigo 10.º Força maior

1. Para os efeitos destes Termos e Condições Gerais, “força maior” significa qualquer circunstância fora do controlo da OSR – mesmo que fosse previsível aquando da celebração do contrato – o que temporária ou permanentemente impede a execução do contrato, bem como em qualquer caso que não esteja incluído neste como: guerras; motins; greves; problemas de transporte; incêndios; falta genérica de matérias-primas necessárias e outros bens e/ou serviços necessários para realizar a função acordada; atrasos dos fornecedores ou outros terceiros de que depende a OSR; e medidas governamentais, como restrições à importação ou exportação.
2. Durante o período de força maior, a entrega da OSR e outras obrigações serão suspensas. Se o período no qual o desempenho das obrigações da OSR não for possível devido a uma situação de força maior com duração de mais de um mês, a OSR ou a Compradora poderá rescindir o Contrato, sem qualquer obrigação de compensação existente nesse âmbito.

Art. 11 Suspensão e rescisão

Se o Comprador incumprir qualquer obrigação resultante do contrato celebrado com a OSR ou de um contrato relacionado, ou não o fizer de forma adequada ou oportuna, ou se houver um receio fundamentado de que o Comprador seja ou venha a ser incapaz de cumprir as suas obrigações contratuais com a OSR, bem como no caso de liquidação/falência ou suspensão de pagamentos ao Comprador ou a cessação ou liquidação de seus negócios, ou no caso de morte do Comprador, colocação do Comprador sob tutela ou a aplicação provisória ou outra do regime legal de reestruturação da dívida ao Comprador, a OSR poderá, sem qualquer intervenção judicial, suspender a execução do contrato e/ou rescindir o contrato no todo ou em parte, sem ser obrigada a pagar qualquer indemnização. As reivindicações da OSR serão imediatamente devidas e pagas integralmente nestes casos.

Artigo 12.º Contrato à Distância

1. As disposições deste Artigo aplicar-se-ão apenas caso o Comprador seja um Consumidor e existir um contrato à distância conforme referido na Secção 6: 230g(1)(e) do Código Civil Holandês [BW].
2. O Comprador pode cancelar qualquer pedido na OSR no prazo de 24 horas após o comprador ter feito o pedido, desde que o bem encomendado ainda não tenha sido enviado. O cancelamento pode ocorrer sem declaração de justificação. Se o bem encomendado tiver sido enviado pela OSR, o cancelamento não é possível.
O cancelamento deve ser feito através do envio de um e-mail para <ahref=”mailto:[email protected]”>[email protected], no qual deve indicar que o Comprador está a exercer o direito de renúncia.
3. Após o comprador ter recebido os bens encomendados da OSR, terá o direito de renúncia por um período de 14 dias corridos. Nos termos deste direito, o comprador pode renunciar (rescindir) o contrato. Se a renúncia tiver ocorrido corretamente, o Comprador receberá o valor total do pedido, incluindo os custos de envio padrão. Quaisquer quantias adicionais, por força do Comprador ter optado expressamente por outro método, além da forma menos onerosa de entrega padrão oferecida pela OSR, não serão reembolsadas. O comprador pagará os custos do envio de devolução.
4. Para exercer o direito de renúncia, o Comprador deve enviar um e-mail para [email protected] , no qual deve indicar que está a exercer o direito de renúncia e/ou completar o formulário de renúncia através de (www.osr.org/pt/politica-devolucao).
5. Após invocar o direito de renúncia, o comprador deve devolver o bem encomendado num prazo de 14 dias corridos.
6. Se a renúncia tiver ocorrido corretamente, a OSR devolverá o valor pago pelo Comprador à OSR pelo bem devolvido o mais rapidamente possível, mas em qualquer caso dentro de um prazo de 14 dias corridos após a OSR ter recebido a declaração de rescisão emitida pelo Comprador relativa à renúncia, desde que os itens solicitados tenham sido recebidos de volta pela OSR ou a OSR tenha recebido prova da devolução.
7. O Comprador só poderá reivindicar o direito de renúncia ou o direito de rescisão se os bens encomendados tiverem sido embalados adequadamente e devolvidos à OSR na embalagem original, totalmente, sem danos e em condição de não uso, com os documentos de envio originais e com qualquer outra documentação que tenha sido enviada também incluída. O Comprador pagará os custos de devolução.
8. O comprador não pode reivindicar qualquer direito de renúncia ou direito de rescisão para:

– um contrato no qual o preço dos bens ou serviços está vinculado a flutuações nos mercados financeiros que a OSR não possa controlar e que podem ocorrer durante o período de rescisão;
– um contrato no qual o Comprador solicitou especificamente à OSR que o visitasse para realizar reparos ou manutenção urgente, exceto para serviços suplementares que o Comprador não tenha expressamente solicitado e entrega de outros bens além dos necessários para realizar a manutenção ou reparos;
– um contrato celebrado durante uma licitação pública;
– um contrato de prestação de serviços após a execução do contrato se o desempenho tiver começado com o consentimento prévio expresso do Comprador e o Comprador tiver declarado que renunciará ao seu direito de rescisão assim que a OSR tiver executado o contrato;
– uma venda ao consumidor referente a:

a. Uma entrega de bens produzidos de acordo com as especificações do Comprador que não tenham sido pré-fabricados ou produzidos com base numa escolha ou decisão individual do Comprador ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
b. A entrega de bens que se deteriorem rapidamente ou que tenham uma durabilidade limitada;
c. A entrega de bens que não sejam adequados à devolução por motivos de proteção de saúde ou de higiene e cuja selagem tenha sido aberta após o envio;
d. A entrega de bens que, por sua natureza, irrevogavelmente se misturam com outros bens após o envio;
e. Fornecimento de gravações de áudio e vídeo e software de computador cuja selagem tenha sido aberta após o envio;
f. A entrega de jornais, artigos de jornal ou revistas, com exceção de um Contrato para a entrega regular de tais publicações;

– a entrega de conteúdos digitais que não foram entregues em suporte material, na medida em que o desempenho começou com prévio consentimento expresso do Comprador e o Comprador afirmou que vai renunciar ao seu direito de rescisão.

Artigo 13.º Litígios

Quaisquer litígios entre o Comprador e a OSR, para os quais o tribunal tenha competência, serão exclusivamente resolvidos pelo Tribunal Distrital de Gelderland da Província Holandesa, localização de Arnhem. No entanto, a OSR terá ainda o direito, em cada caso, de submeter o litígio ao tribunal competente nos termos da lei ou do tratado internacional aplicável. Se o Comprador for um Consumidor, este poderá, dentro de um prazo de um mês após a OSR ter invocado esta disposição por escrito, optar pela resolução do litígio no tribunal competente nos termos da lei ou do tratado internacional aplicável.

Artigo 14.º Privacidade

A OSR trata dados pessoais, por exemplo, caso seja necessário para executar o contrato. Tal tratamento será feito pela OSR de acordo com a Declaração de Privacidade no site.

Artigo 15.º Legislação aplicável

A legislação holandesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias de Viena, será aplicada a qualquer contrato entre a OSR e o Comprador.

Artigo 16.º Traduções

Se por força das traduções o significado dos presentes Termos e Condições Gerais e o texto holandês dos Termos e Condições não coincidirem, prevalece o texto em holandês.