da Online Star Register B.V., com sede em Apeldoorn (Pa\u00edses Baixos),
\ncom registo no Tribunal Distrital de Gelderland
\ndia 19 de mar\u00e7o de 2019
\nsob o n\u00famero 7\/2019<\/p>\n
Nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais, os seguintes termos ter\u00e3o os seguintes significados:<\/p>\n
OSR<\/strong>: Online Star Register B.V., com sede em Apeldoorn; Salvo acordo escrito entre a OSR e o Comprador em contr\u00e1rio, estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais s\u00e3o aplic\u00e1veis a quaisquer ofertas, contratos, entregas ou trabalho por ou com a OSR. Desvios apenas podem ser objeto de acordo por forma escrita. O Comprador n\u00e3o pode deduzir quaisquer direitos futuros de desvios acordados.<\/p>\n 1. Qualquer oferta feita por ou para a OSR n\u00e3o ser\u00e1 vinculativa. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as ofertas ser\u00e3o v\u00e1lidas por 30 dias. 1. A OSR n\u00e3o est\u00e1 vinculada por uma cota\u00e7\u00e3o, contrato ou ordem at\u00e9 que a OSR tenha enviado uma confirma\u00e7\u00e3o de pedido ao Comprador por e-mail ou de outra forma. 1. Os pre\u00e7os indicados ou acordados pela OSR incluem, caso seja celebrado um contrato com um Comprador com sede social ou resid\u00eancia na Europa, o imposto sobre o volume de neg\u00f3cios e, no caso de um contrato com um Comprador com sede social ou resid\u00eancia fora da Europa, excluem impostos sobre o volume de neg\u00f3cios e quaisquer direitos aduaneiros ou de importa\u00e7\u00e3o que, se aplic\u00e1veis, ser\u00e3o cobrados ao Comprador. 1. As encomendas ser\u00e3o processadas e enviadas em dias \u00fateis. Um pedido feito num dia \u00fatil antes das 16h00 – CET [Hor\u00e1rio da Europa Central]<\/i> ser\u00e1 enviado no mesmo dia. a. A data em que o contrato \u00e9 celebrado; 4. O per\u00edodo de entrega ser\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias aplic\u00e1veis quando o contrato produzir efeito e a entrega pontual dos bens encomendados pela OSR de terceiros para a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Caso ocorra um atraso sem culpa da OSR – por exemplo, devido a um atraso na entrega de correio, um atraso como resultado de uma altera\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias acima mencionadas ou um atraso porque os bens encomendados por OSR para executar o contrato n\u00e3o foram oportunamente entregues – o per\u00edodo de entrega ser\u00e1 estendido pela dura\u00e7\u00e3o do atraso.<\/p>\n 5. N\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es integrantes noutros Termos e Condi\u00e7\u00f5es relativos a prorroga\u00e7\u00f5es de prazos de entrega, o per\u00edodo de entrega tamb\u00e9m ser\u00e1 estendido pela dura\u00e7\u00e3o do atraso decorrente do incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o resultante do Contrato pelo Comprador (incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do pre\u00e7o de compra pelos bens encomendados) ou n\u00e3o fornecimento de assist\u00eancia necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n 6. O Comprador deve tomar posse dos bens comprados no momento em que s\u00e3o fornecidos ou entregues nos termos do contrato, ap\u00f3s uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega ou n\u00e3o. Se o Comprador se recusar a tomar posse ou deixar de fornecer informa\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega, os bens ser\u00e3o armazenados por conta e risco do Comprador.<\/p>\n 1. Os bens entregues pela OSR permanecer\u00e3o como propriedade da OSR at\u00e9 que o Comprador cumpra todas as seguintes obriga\u00e7\u00f5es contantes dos contratos de compra e venda conclu\u00eddos com a OSR:<\/p>\n – a contra-presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens entregues ou a serem entregues; 2. Se a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de destino dos bens comprados incluir possibilidades de reten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo mais abrangentes do que as previstas no par\u00e1grafo 1 acima, essas possibilidades de reten\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9ficas \u00e0 OSR ser\u00e3o tidas como as acordadas pelas partes, no entendimento de que, se n\u00e3o for poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o objetiva de quais as regras mais abrangentes a que esta disposi\u00e7\u00e3o se refere, as disposi\u00e7\u00f5es acima no par\u00e1grafo 1 continuar\u00e3o a ser aplic\u00e1veis.<\/p>\n 1. Exceto no caso de uma Venda ao Consumidor, o pre\u00e7o de compra dos bens encomendados pelo Comprador da OSR deve ser pago antecipadamente mediante uma conta banc\u00e1ria indicada pela OSR. 1. Na medida em que seja uma situa\u00e7\u00e3o coberta pelo seguro de responsabilidade da OSR, a responsabilidade da OSR ser\u00e1 limitada ao valor do benef\u00edcio pago pela seguradora. 1. Para os efeitos destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais, \u201cfor\u00e7a maior\u201d significa qualquer circunst\u00e2ncia fora do controlo da OSR – mesmo que fosse previs\u00edvel aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato – o que tempor\u00e1ria ou permanentemente impede a execu\u00e7\u00e3o do contrato, bem como em qualquer caso que n\u00e3o esteja inclu\u00eddo neste como: guerras; motins; greves; problemas de transporte; inc\u00eandios; falta gen\u00e9rica de mat\u00e9rias-primas necess\u00e1rias e outros bens e\/ou servi\u00e7os necess\u00e1rios para realizar a fun\u00e7\u00e3o acordada; atrasos dos fornecedores ou outros terceiros de que depende a OSR; e medidas governamentais, como restri\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o. Se o Comprador incumprir qualquer obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato celebrado com a OSR ou de um contrato relacionado, ou n\u00e3o o fizer de forma adequada ou oportuna, ou se houver um receio fundamentado de que o Comprador seja ou venha a ser incapaz de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais com a OSR, bem como no caso de liquida\u00e7\u00e3o\/fal\u00eancia ou suspens\u00e3o de pagamentos ao Comprador ou a cessa\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios, ou no caso de morte do Comprador, coloca\u00e7\u00e3o do Comprador sob tutela ou a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou outra do regime legal de reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ao Comprador, a OSR poder\u00e1, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial, suspender a execu\u00e7\u00e3o do contrato e\/ou rescindir o contrato no todo ou em parte, sem ser obrigada a pagar qualquer indemniza\u00e7\u00e3o. As reivindica\u00e7\u00f5es da OSR ser\u00e3o imediatamente devidas e pagas integralmente nestes casos.<\/p>\n 1. As disposi\u00e7\u00f5es deste Artigo aplicar-se-\u00e3o apenas caso o Comprador seja um Consumidor e existir um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia conforme referido na Sec\u00e7\u00e3o 6: 230g(1)(e) do C\u00f3digo Civil Holand\u00eas [BW<\/i>]. – um contrato no qual o pre\u00e7o dos bens ou servi\u00e7os est\u00e1 vinculado a flutua\u00e7\u00f5es nos mercados financeiros que a OSR n\u00e3o possa controlar e que podem ocorrer durante o per\u00edodo de rescis\u00e3o; a. Uma entrega de bens produzidos de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do Comprador que n\u00e3o tenham sido pr\u00e9-fabricados ou produzidos com base numa escolha ou decis\u00e3o individual do Comprador ou que sejam claramente destinados a uma pessoa espec\u00edfica; – a entrega de conte\u00fados digitais que n\u00e3o foram entregues em suporte material, na medida em que o desempenho come\u00e7ou com pr\u00e9vio consentimento expresso do Comprador e o Comprador afirmou que vai renunciar ao seu direito de rescis\u00e3o.<\/p>\n Quaisquer lit\u00edgios entre o Comprador e a OSR, para os quais o tribunal tenha compet\u00eancia, ser\u00e3o exclusivamente resolvidos pelo Tribunal Distrital de Gelderland da Prov\u00edncia Holandesa, localiza\u00e7\u00e3o de Arnhem. No entanto, a OSR ter\u00e1 ainda o direito, em cada caso, de submeter o lit\u00edgio ao tribunal competente nos termos da lei ou do tratado internacional aplic\u00e1vel. Se o Comprador for um Consumidor, este poder\u00e1, dentro de um prazo de um m\u00eas ap\u00f3s a OSR ter invocado esta disposi\u00e7\u00e3o por escrito, optar pela resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio no tribunal competente nos termos da lei ou do tratado internacional aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\nComprador<\/strong>: qualquer entidade jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica que tenha conclu\u00eddo ou deseje celebrar um contrato com o OSR, inclusive os seus representantes, agentes e\/ou sucessores legais;
\nPer\u00edodo de Reflex\u00e3o<\/strong>: o per\u00edodo no qual o Comprador pode exercer o seu direito estatut\u00e1rio de Retirada;
\nConsumidor<\/strong>: uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o esteja a atuar na capacidade de exercer uma profiss\u00e3o ou operar um neg\u00f3cio;
\nVenda ao Consumidor<\/strong>: uma compra referente a um item m\u00f3vel que \u00e9 efetuado entre um vendedor atuando na capacidade de exercer uma profiss\u00e3o ou operar um neg\u00f3cio e um Comprador, que \u00e9 uma pessoa singular, que n\u00e3o esteja atuando na capacidade de exercer uma profiss\u00e3o ou operar um neg\u00f3cio;
\nDireito de Retirada<\/strong>: a op\u00e7\u00e3o do Comprador abandonar o contrato de compra dentro do Per\u00edodo de Reflex\u00e3o;
\nContrato<\/strong>: o contrato celebrado entre a OSR e o Comprador.<\/p>\nArtigo 2.\u00ba \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Artigo 3.\u00ba Ofertas<\/h3>\n
\n2. Cada oferta ser\u00e1 baseada na execu\u00e7\u00e3o do contrato por ou para a OSR em circunst\u00e2ncias normais e durante o per\u00edodo normal de trabalho.
\n3. A OSR opera com grande cuidado ao fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os bens a serem entregues, mas n\u00e3o garante que todas as ofertas e bens sejam totalmente coerentes com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas. Desvios menores n\u00e3o justificam uma enventual compensa\u00e7\u00e3o e\/ou rescis\u00e3o.<\/p>\nArtigo 4.\u00ba Contrato<\/h3>\n
\n2. As partes reconhecem a validade legal das formas de comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica. Especificamente, a falta de uma assinatura original n\u00e3o afetar\u00e1 a for\u00e7a obrigat\u00f3ria das formas eletr\u00f3nicas de comunica\u00e7\u00e3o.
\n3. O Comprador n\u00e3o pode rescindir um contrato celebrado com a OSR por via eletr\u00f3nica se a OSR n\u00e3o tiver confirmado o recebimento da aceita\u00e7\u00e3o pelo Comprador eletronicamente. Uma oferta feita pelo Comprador eletronicamente em resposta a um convite para fazer uma oferta pela OSR n\u00e3o ser\u00e1 considerada rejeitada se a OSR n\u00e3o confirmar o recebimento desta oferta eletronicamente. As disposi\u00e7\u00f5es deste par\u00e1grafo n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis se o Comprador for um Consumidor.
\n4. As informa\u00e7\u00f5es indicadas no site e em cat\u00e1logos, imagens, desenhos, estimativas de medi\u00e7\u00e3o e de peso, e similares, ser\u00e3o vinculativas apenas para a OSR e para o Comprador, se e na medida em que tenham sido expressamente inclu\u00eddas no Contrato.
\n5. A OSR pode sempre opor-se a pedidos ou anexar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 entrega.
\n6. A OSR manter\u00e1 todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de banco de dados e direitos de nomes comerciais. Salvo acordo em contr\u00e1rio por escrito, os direitos de propriedade intelectual dos itens entregues ser\u00e3o mantidos pela OSR. Isso tamb\u00e9m se aplica ao software, embalagens, r\u00f3tulos, desenhos, padr\u00f5es, know-how e assim por diante.
\n7. Quaisquer documentos produzidos pela OSR, como certificados, desenhos, designs, software e similares, n\u00e3o podem ser reproduzidos, divulgados ou explorados sem a permiss\u00e3o pr\u00e9via da OSR.<\/p>\nArtigo 5.\u00ba Pre\u00e7o<\/h3>\n
\n2. Quaisquer pre\u00e7os indicados no site estar\u00e3o sujeitos a erros de impress\u00e3o ou erros tipogr\u00e1ficos. A OSR n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias de erros de impress\u00e3o ou erros tipogr\u00e1ficos.<\/p>\nArtigo 6.\u00ba Per\u00edodo de Entrega<\/h3>\n
\n2. Se uma data espec\u00edfica de entrega tiver sido acordada, estar\u00e1 sujeita a entrega por correio em tempo \u00fatil, o que significa, portanto, n\u00e3o constituir\u00e1 um prazo estrito. Assim, a data de entrega representar\u00e1 apenas uma data-alvo, com isso geralmente – em vista da entrega por correio – estando abrangidos normalmente 95% dos casos.
\n3. Um per\u00edodo de entrega acordado nunca constituir\u00e1 um prazo estrito, a menos que as partes tenham expressamente acordado de outra forma por escrito. Assim, o Comprador deve notificar a OSR por escrito do incumprimento no caso de entrega fora do prazo. Um per\u00edodo de entrega acordado ter\u00e1 in\u00edcio em qualquer uma das seguintes datas mais recentes:<\/p>\n
\nb. A data em que a OSR recebe os documentos, as informa\u00e7\u00f5es, as permiss\u00f5es e similares que s\u00e3o necess\u00e1rios para executar o contrato;
\nc. A data em que a OSR recebeu o pagamento da compra por parte do Comprador;
\nd. A data em que o pedido \u00e9 enviado.<\/p>\nArtigo 7.\u00ba Reten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo<\/h3>\n
\n– a contra-presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados ou a serem prestados pela OSR nos termos dos contratos de compra e venda;
\n– quaisquer reclama\u00e7\u00f5es por conta do n\u00e3o cumprimento dos contratos de compra e venda pelo Comprador.<\/p>\nArtigo 8.\u00ba Pagamento<\/h3>\n
\n2. Caso as partes concordem no n\u00e3o pagamento do pre\u00e7o de compra antecipado pelo Comprador, ser\u00e1 aplicado um per\u00edodo de pagamento de 14 dias ap\u00f3s a data da emiss\u00e3o da fatura, salvo acordo em contr\u00e1rio.
\n3. O Comprador n\u00e3o pode aplicar unilateralmente descontos \u00e0s quantias devidas por ele e\/ou compensar de qualquer forma as quantias a serem pagas por ele contra quantias que ele possa reivindicar, ou pelo menos declarar que pode reivindicar, da OSR em qualquer conta.
\n4. Qualquer pagamento ser\u00e1 aplicado em primeiro lugar para pagar os juros e os custos de cobran\u00e7a devidos pelo Comprador e, em seguida, os cr\u00e9ditos pendentes em ordem de idade, come\u00e7ando com a reivindica\u00e7\u00e3o que esteja pendente por mais tempo. O mero lapso do referido per\u00edodo dentro do qual o pagamento deveria ter sido feito far\u00e1 com que o Comprador entre em incumprimento, sem que seja exigida qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de incumprimento. Se o pagamento n\u00e3o for efetuado em tempo \u00fatil, o Comprador dever\u00e1 os juros legais a partir da data em que o per\u00edodo de pagamento expirou. Quaisquer custas judiciais ou extrajudiciais que a OSR incorra na cobran\u00e7a da sua reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e3o igualmente devidas pelo Comprador, por um valor calculado nos termos do Decreto-Lei de Custos de Coleta Extrajudicial (Taxas) da Holanda [Besluit vergoeding voor buitengerechtelijke incassokosten<\/i>].<\/p>\nArtigo 9.\u00ba Responsabilidade<\/h3>\n
\n2. Se a seguradora da OSR n\u00e3o pagar um benef\u00edcio referente a um caso espec\u00edfico, ou se o dano n\u00e3o for coberto pelo seguro, a responsabilidade da OSR ter\u00e1 o limite m\u00e1ximo de duas vezes o valor da fatura dos bens entregues.
\n3. A OSR n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos consequenciais, como danos em forma de lucros cessantes ou outros danos indiretos.
\n4. O Comprador deve indemnizar a OSR contra reclama\u00e7\u00f5es de terceiros para compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a bens entregues pela OSR ao Comprador ou servi\u00e7os prestados pelo Comprador, se e na medida em que a OSR n\u00e3o teria sido respons\u00e1vel perante esses terceiros nos termos do Contrato e dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais se estes terceiros tivessem sido o Comprador.
\n5. As limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade inclu\u00eddas nestes Termos e Condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis caso o dano seja por motivos de conduta incorreta intencional ou imprud\u00eancia deliberada pela OSR ou pelos seus funcion\u00e1rios administrativos, ou se uma Venda ao Consumidor tiver sido envolvida.<\/p>\nArtigo 10.\u00ba For\u00e7a maior<\/h3>\n
\n2. Durante o per\u00edodo de for\u00e7a maior, a entrega da OSR e outras obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o suspensas. Se o per\u00edodo no qual o desempenho das obriga\u00e7\u00f5es da OSR n\u00e3o for poss\u00edvel devido a uma situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior com dura\u00e7\u00e3o de mais de um m\u00eas, a OSR ou a Compradora poder\u00e1 rescindir o Contrato, sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o existente nesse \u00e2mbito.<\/p>\nArt. 11 Suspens\u00e3o e rescis\u00e3o<\/h3>\n
Artigo 12.\u00ba Contrato \u00e0 Dist\u00e2ncia<\/h3>\n
\n2. O Comprador pode cancelar qualquer pedido na OSR no prazo de 24 horas ap\u00f3s o comprador ter feito o pedido, desde que o bem encomendado ainda n\u00e3o tenha sido enviado. O cancelamento pode ocorrer sem declara\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o. Se o bem encomendado tiver sido enviado pela OSR, o cancelamento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.
\nO cancelamento deve ser feito atrav\u00e9s do envio de um e-mail para <ahref=”mailto:help@osr.org”>help@osr.org, no qual deve indicar que o Comprador est\u00e1 a exercer o direito de ren\u00fancia.
\n3. Ap\u00f3s o comprador ter recebido os bens encomendados da OSR, ter\u00e1 o direito de ren\u00fancia por um per\u00edodo de 14 dias corridos. Nos termos deste direito, o comprador pode renunciar (rescindir) o contrato. Se a ren\u00fancia tiver ocorrido corretamente, o Comprador receber\u00e1 o valor total do pedido, incluindo os custos de envio padr\u00e3o. Quaisquer quantias adicionais, por for\u00e7a do Comprador ter optado expressamente por outro m\u00e9todo, al\u00e9m da forma menos onerosa de entrega padr\u00e3o oferecida pela OSR, n\u00e3o ser\u00e3o reembolsadas. O comprador pagar\u00e1 os custos do envio de devolu\u00e7\u00e3o.
\n4. Para exercer o direito de ren\u00fancia, o Comprador deve enviar um e-mail para help@osr.org <\/a>, no qual deve indicar que est\u00e1 a exercer o direito de ren\u00fancia e\/ou completar o formul\u00e1rio de ren\u00fancia atrav\u00e9s de (www.osr.org\/pt\/politica-devolucao<\/a>).
\n5. Ap\u00f3s invocar o direito de ren\u00fancia, o comprador deve devolver o bem encomendado num prazo de 14 dias corridos.
\n6. Se a ren\u00fancia tiver ocorrido corretamente, a OSR devolver\u00e1 o valor pago pelo Comprador \u00e0 OSR pelo bem devolvido o mais rapidamente poss\u00edvel, mas em qualquer caso dentro de um prazo de 14 dias corridos ap\u00f3s a OSR ter recebido a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o emitida pelo Comprador relativa \u00e0 ren\u00fancia, desde que os itens solicitados tenham sido recebidos de volta pela OSR ou a OSR tenha recebido prova da devolu\u00e7\u00e3o.
\n7. O Comprador s\u00f3 poder\u00e1 reivindicar o direito de ren\u00fancia ou o direito de rescis\u00e3o se os bens encomendados tiverem sido embalados adequadamente e devolvidos \u00e0 OSR na embalagem original, totalmente, sem danos e em condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o uso, com os documentos de envio originais e com qualquer outra documenta\u00e7\u00e3o que tenha sido enviada tamb\u00e9m inclu\u00edda. O Comprador pagar\u00e1 os custos de devolu\u00e7\u00e3o.
\n8. O comprador n\u00e3o pode reivindicar qualquer direito de ren\u00fancia ou direito de rescis\u00e3o para:<\/p>\n
\n– um contrato no qual o Comprador solicitou especificamente \u00e0 OSR que o visitasse para realizar reparos ou manuten\u00e7\u00e3o urgente, exceto para servi\u00e7os suplementares que o Comprador n\u00e3o tenha expressamente solicitado e entrega de outros bens al\u00e9m dos necess\u00e1rios para realizar a manuten\u00e7\u00e3o ou reparos;
\n– um contrato celebrado durante uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\n– um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato se o desempenho tiver come\u00e7ado com o consentimento pr\u00e9vio expresso do Comprador e o Comprador tiver declarado que renunciar\u00e1 ao seu direito de rescis\u00e3o assim que a OSR tiver executado o contrato;
\n– uma venda ao consumidor referente a:<\/p>\n
\nb. A entrega de bens que se deteriorem rapidamente ou que tenham uma durabilidade limitada;
\nc. A entrega de bens que n\u00e3o sejam adequados \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o por motivos de prote\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou de higiene e cuja selagem tenha sido aberta ap\u00f3s o envio;
\nd. A entrega de bens que, por sua natureza, irrevogavelmente se misturam com outros bens ap\u00f3s o envio;
\ne. Fornecimento de grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio e v\u00eddeo e software de computador cuja selagem tenha sido aberta ap\u00f3s o envio;
\nf. A entrega de jornais, artigos de jornal ou revistas, com exce\u00e7\u00e3o de um Contrato para a entrega regular de tais publica\u00e7\u00f5es;<\/p>\nArtigo 13.\u00ba Lit\u00edgios<\/h3>\n
Artigo 14.\u00ba Privacidade<\/h3>\n